Ordem do Dia/Expediente: 43 - Requerimento nº 620 de 2018 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 620 de 2018
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM TRÂMITE PERANTE 1ª VARA DO FORO DE GARÇA, NA QUAL RESTOU JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO, REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 8.817, DECLARANDO-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESDE QUE PROCEDIDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 853.327,42;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM TRÂMITE PERANTE 1ª VARA DO FORO DE GARÇA, NA QUAL RESTOU JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO, REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 8.817, DECLARANDO-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESDE QUE PROCEDIDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 853.327,42;