1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1132
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 329.099,26 (TREZENTOS E VINTE NOVE MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS REFRENTES A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – “PNAB” (LEI FEDERAL N° 14.399/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 11.740/2023).
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
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