1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 194
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO CONCURSO PARA SELEÇÃO DE LOGOMARCA AO PROGRAMA “ADOTE UMA NASCENTE”.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 285
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS DO TESOURO – EXERCÍCIO ANTERIOR.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
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