1 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2541
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 112.003,35 (CENTO E DOZE MIL, TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, O QUAL ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000405.33.2017.403.6111.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2544
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 279.360,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA PROPOSTA Nº 97519019000122001, AUTORIZADOS PELA PORTARIA Nº 3494 DE 12/09/2022.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2546
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – PESSOA JURÍDICA.
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
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