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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
<ul> <li><strong>Projeto de Lei nº 63/2022, </strong>de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 2.680 de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais. <strong><em>Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.</em></strong></li> <li><strong>Projeto de Lei nº 64/2022, </strong>de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00, para utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, artigo 36 da Lei Federal nº 14.113/20. <strong><em>Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.</em></strong></li> </ul>
Outras deliberações
<p>- Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2022. <strong><em>Aprovada por unanimidade de votos.</em></strong></p>
