Resumo (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

- Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Prefeito - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências.  Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria da vereadora Elaine Oliveira - Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o mês de conscientização sobre combate à violência contra a mulher (Agosto Lilás). Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Idoso, mediante emenda parlamentar federal. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do Prefeito -Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Portador de Deficiência, mediante emenda parlamentar federal. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 298.800,00 para o fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde da comunidade – aquisição de veículo. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 44.429,00, incentivo para controle das arboviroses urbanas. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

- Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.