Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 31
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - - |
Não há resultado |
| 1 |
Substitutivo nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: 239
Turno: -
Texto original
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Substitutivo ao PL 01-2021 - Altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. - - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |