Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/14/anexos_ldo_2023.pdf da norma Lei nº 5.480, de 06 de julho de 2022 (Lei nº 5.480, de 06 de julho de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 5.480, de 06 de julho de 2022