Lei nº 5.185, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5185
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/12/2017
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo celebrar termo de colaboração com entidades na área de assistência social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica