Lei nº 5.183, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5183
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/12/2017
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica