Lei nº 5.137, de 02 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5137
Ano
2017
Data
02/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/08/2017
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Fundação Ecobrasil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica