Lei Complementar nº 32, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 28/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica