Lei nº 5.118, de 06 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5118
Ano
2017
Data
06/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica