Lei nº 5.037, de 18 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5037
Ano
2016
Data
18/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/02/2016
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, vice prefeito, secretários e vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agente político
- Subsídios
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Anexos Norma Jurídica