Lei nº 5.025, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5025
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/12/2015
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria
- Transferência de área
- Uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica