Lei nº 5.012, de 07 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5012
Ano
2015
Data
07/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/10/2015
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Expande a área urbana na sede do município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Expansão urbana
- Uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica