Lei nº 4.903, de 19 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4903
Ano
2014
Data
19/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do município de Garça.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica