Lei nº 4.817, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4817
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3228 de 29 de dezembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.228, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica