Lei nº 3.691, de 30 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3691
Ano
2003
Data
30/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.074, de 03 de agosto de 2016
Anexos Norma Jurídica