Lei nº 4.285, de 25 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4285
Ano
2008
Data
25/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/11/2008
Veículo de Publicação
Jornal Comarca de Garça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o seu Conselho Gestor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica