Lei nº 1.305, de 30 de dezembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1305
Ano
1970
Data
30/12/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe e instalação e funcionamento de parques de diversão e circos próximo de casas residenciais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica