Lei nº 116, de 03 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
116
Ano
1950
Data
03/05/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/05/1950
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, OS TERRENOS QUE CONSTITUEM AS RUAS DA VILA DA ESTAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica