Lei nº 3.874, de 28 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3874
Ano
2005
Data
28/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Propõe a observância pelo Município da Lei Estadual nº 10.995/2001 para aprovação de projetos de instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.443, de 16 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica