Lei nº 3.777, de 03 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3777
Ano
2004
Data
03/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono especial - superávit financeiro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.836, de 10 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica