Lei nº 3.703, de 05 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3703
Ano
2003
Data
05/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 3.489/2001 e 3.672/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.489, de 03 de julho de 2001
Altera o(a)
Lei nº 3.672, de 01 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica