Lei nº 3.441, de 06 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3441
Ano
2000
Data
06/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de áreas, mediante doação com encargo, à Sociedade Comunitária de Habitação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.789, de 14 de setembro de 2004
Anexos Norma Jurídica