Lei nº 5.760, de 12 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5760

Ano

2024

Data

12/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/12/2024

Veículo de Publicação

DOEM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

560

Texto Original

Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

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