Lei nº 5.710, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5710
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2024
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - EMPRESA IBSOLUTIONS SOLUCOES EM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA
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Indexação
Observação
Assuntos
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