Lei Complementar nº 96, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 107, de 04 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica