Lei nº 5.529, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5529
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica