Lei nº 5.513, de 09 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5513
Ano
2022
Data
09/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica