Lei nº 5.509, de 22 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5509
Ano
2022
Data
22/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2022
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.539, de 17 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica