Lei nº 5.482, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5482
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2022
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE À EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DE SERVIÇOS, DE FORMA TEMPORÁRIA E PRECÁRIA, JUNTO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica