Lei nº 5.459, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5459
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a outorga de concessão do serviço de coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos da construção civil no município de Garça.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica