Lei nº 5.456, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5456
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a realização de permuta de áreas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica