Lei nº 5.436, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5436
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2021
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, áreas de lazer e demais locais abertos ao público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica