Lei nº 5.419, de 02 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5419
Ano
2021
Data
02/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2021
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366 de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução Estadual SS nº 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica