Lei Complementar nº 64, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.785, de 05 de novembro de 1992 e a Lei Complementar nº 63, de 17 de março de 2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.785, de 05 de novembro de 1992
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 16 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica