Lei nº 5.388, de 02 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5388
Ano
2021
Data
02/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2021
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no Município de Garça - IAPEN, relativo aos repasses suspensos pela Lei Municipal nº 5.370/2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.370, de 31 de agosto de 2020
Anexos Norma Jurídica