Lei nº 5.356, de 20 de abril de 2020

I  –  até 40% (quarenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares financiados pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito, nos termos dos incisos II e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;

II  –  até 60% (sessenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentária ou de créditos adicionais, nos termos nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;

III  –  até 100% (cem por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro de exercícios anteriores, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

I  –  destinadas a reforçar as dotações de pessoal e reflexos;

II  –  de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, até o limite dos valores efetivamente recebidos.