Lei Complementar nº 54, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
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