Lei nº 5.291, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5291
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2019
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica