SAPL - Câmara Municipal de Garça

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato da Presidência nº 5, de 28 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Ato da Presidência nº 2, de 30 de janeiro de 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2019

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços administrativos do Poder Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o funcionamento da Edilidade;

RESOLVE:

Art. 1º.

O horário de expediente administrativo e atendimento ao público na Câmara Municipal de Garça será de segunda à sexta feira, das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Parágrafo único

Durante o recesso legislativo, em obediência ao disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público será, de segunda à sexta feira, das 13:00h às 17:00h.

Art. 2º.

As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários definidos no Regimento Interno da Casa, podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.

Art. 3º.

A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com as determinações da chefia imediata, independentemente da natureza do cargo.

Parágrafo 1º

A fim de atender a conveniência do serviço ou ás peculiaridades de cada função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários diferenciados, de modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da Casa, observados os preceitos legais.

Parágrafo 2º

No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos servidores será, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de expediente.

Art. 4º.

Este Ato entrará em vigor a partir de um de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no Atos da Presidência n° 02/2017.

Garça/SP, 30 de janeiro de 2019

WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Ato da Presidência nº 3, de 30 de janeiro de 2019