Lei nº 3.271, de 30 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3271
Ano
1998
Data
30/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas de higiene para empregados de restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, quando estiverem exercendo funções nas respectivas cozinhas ou na preparação de alimentos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica