Lei nº 5.247, de 19 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5247
Ano
2018
Data
19/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
20/09/2018
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.590, de 28 de junho de 2002
Anexos Norma Jurídica