Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Parecer contrário da CCJR | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da Comissão.