Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Em tramitação | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para parecer.