Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Em tramitação | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para parecer.