Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Norma promulgada | 05/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.844/2025 publicada no DOEM.