Ofício ao Presidente nº 11 de 2025 | Norma promulgada | 12/11/2025 (Ofício ao Presidente nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.831/2025 publicada no DOEM